1. Aceite
Estes Termos regulam o uso do site nexmorada.com.br e da plataforma de gestão condominial Nexmorada. Ao contratar o serviço ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Quem contrata em nome de um condomínio ou administradora declara ter poderes para isso (por exemplo, como síndico eleito ou representante legal da administradora).
2. O serviço
A Nexmorada é um software acessado pela internet (SaaS) para a gestão de condomínios. Inclui, conforme o plano, os módulos de portaria, moradores, financeiro e cobranças, reservas, ocorrências, manutenção, encomendas, documentos, comunicados, assembleias, funcionários e folha, jurídico e relatórios, com perfis de acesso para síndico, administradora, conselho, portaria, funcionários e moradores.
Cada cliente recebe um ambiente próprio, com dados separados dos demais clientes. O serviço é fornecido "como está", em evolução contínua: módulos podem ser melhorados, ajustados ou substituídos, sempre preservando os dados do cliente.
3. Contratação e acesso
- A contratação é feita pelo site ou pelo nosso atendimento. Após a confirmação do pagamento, o contratante recebe o convite para o pré-cadastro e, em seguida, o acesso ao ambiente.
- Teste grátis: quem pede o teste pelo site e confirma o e-mail recebe um ambiente com todos os módulos por 14 dias corridos, sem cartão de crédito e sem cobrança automática. É permitido um teste por condomínio, e-mail e celular. Três dias antes do fim enviamos um aviso; ao término, o acesso é suspenso até a contratação de um plano, feita com o mesmo e-mail do teste, e os dados são mantidos pelo prazo indicado na Política de Privacidade. As demais regras destes Termos valem durante o teste.
- O contratante cadastra os usuários do condomínio e define o perfil de cada um. Cada usuário tem login próprio e intransferível.
- Senhas são pessoais. O cliente é responsável pelo que for feito com os acessos que criar e deve desativar imediatamente quem deixar de ter direito ao acesso (ex.: troca de síndico, funcionário desligado).
4. Planos, preços e pagamento
- Os planos, ciclos (mensal, semestral e anual), descontos e preços vigentes estão em Planos. O plano inclui todos os módulos e perfis de acesso.
- O pagamento é feito por PIX ou cartão de crédito no ambiente do Asaas, nossa intermediadora de pagamentos. A Nexmorada não recebe nem guarda dados do cartão.
- Mensal: sem fidelidade, cobrado a cada mês. Semestral e anual: com desconto e compromisso de 6 ou 12 meses, pagos à vista ou parcelados no cartão.
- Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses ou na renovação do ciclo, com aviso prévio de pelo menos 30 dias. O reajuste não altera ciclos já pagos.
- Atraso: após 10 dias sem pagamento, o acesso pode ser suspenso, com aviso prévio por e-mail. Os dados não são apagados pela suspensão, e o acesso volta após a regularização.
5. Cancelamento e arrependimento
- Arrependimento: na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
- Mensal: pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa. O acesso continua até o fim do mês já pago.
- Semestral e anual: o cancelamento interrompe a renovação; o acesso continua até o fim do ciclo contratado. Por se tratar de valor com desconto vinculado ao período, não há devolução proporcional do ciclo em curso, e parcelas a vencer no cartão continuam devidas.
- Para cancelar, escreva para contato@nexmorada.com.br a partir do e-mail do contratante.
- A Nexmorada pode encerrar o contrato em caso de violação grave destes Termos, uso ilícito da plataforma ou inadimplência não regularizada em 30 dias após a suspensão.
6. Responsabilidades do cliente
- Manter atualizados os dados de cadastro e de contato do contratante.
- Garantir que os dados cadastrados na plataforma (moradores, visitantes, funcionários, cobranças etc.) sejam corretos e tratados com base legal. O condomínio é o controlador desses dados perante a LGPD e decide o que registrar e para quê.
- Conferir valores, vencimentos, cobranças, folha de pagamento e demais lançamentos antes de aprová-los, fechá-los ou enviá-los aos moradores.
- Manter suas próprias obrigações legais (contábeis, fiscais, trabalhistas e condominiais), usando a plataforma como ferramenta de apoio.
- Configurar corretamente as integrações que ativar (conta de recebimento, chave PIX, e-mail, WhatsApp, chaves de API).
7. Uso permitido
É proibido usar a plataforma para:
- atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros, inclusive de privacidade;
- enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;
- tentar acessar dados de outros clientes, contornar permissões ou a segurança do sistema;
- copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do software;
- sobrecarregar o serviço com acessos automatizados não autorizados.
8. Responsabilidades da Nexmorada
- Manter a plataforma disponível de forma contínua, buscando o melhor nível de disponibilidade. Manutenções programadas são feitas preferencialmente fora do horário comercial e, quando relevantes, avisadas com antecedência.
- Proteger os dados com medidas de segurança adequadas (descritas na Política de Privacidade) e fazer cópias de segurança periódicas.
- Prestar suporte pelos canais de atendimento, em dias úteis, para dúvidas de uso e correção de falhas.
- Corrigir, no menor prazo possível, falhas do software que impeçam o uso normal da plataforma.
9. Cálculos e informações de apoio
A plataforma faz cálculos automáticos para facilitar a gestão — por exemplo, rateios e encargos de cobranças, atualização de débitos por índices oficiais, parcelamentos, folha de pagamento, férias, 13º, rescisões, impostos e encargos — e reúne informações públicas de terceiros, como índices do Banco Central e movimentos e publicações de processos (DataJud e Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do CNJ).
Esses resultados são ferramentas de apoio: seguem as regras e tabelas configuradas e a legislação vigente na data, mas não substituem a análise de contador, advogado ou outro profissional habilitado, nem as regras específicas de convenções coletivas e decisões judiciais. Confira os valores antes de usá-los. As informações de terceiros são exibidas como recebidas das fontes oficiais, que podem ter atrasos ou lacunas.
10. Serviços de terceiros
Algumas funções dependem de serviços de terceiros, como a intermediadora de pagamentos (Asaas), provedores de e-mail e de mensagens e as bases públicas de órgãos oficiais. Esses serviços têm termos próprios. A Nexmorada não responde por indisponibilidades, prazos de compensação, tarifas ou falhas desses serviços, mas atua para minimizar o impacto aos clientes.
11. Dados pessoais e LGPD
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em resumo: para os dados que o condomínio cadastra na plataforma, a Nexmorada atua como operadora, tratando os dados somente para prestar o serviço e conforme as instruções do condomínio, que é o controlador. A Nexmorada não vende nem usa esses dados para outras finalidades.
12. Fim do contrato e seus dados
- Durante o contrato, o cliente pode extrair relatórios e exportar informações pelos recursos da plataforma.
- Após o término, o acesso fica disponível em modo de consulta por 30 dias para exportação dos dados. Depois desse prazo, os dados são eliminados de forma segura, salvo o que a lei obrigue a manter.
13. Propriedade intelectual
O software, a marca Nexmorada, o design, os textos e demais elementos da plataforma pertencem à Nexmorada. O contrato concede ao cliente apenas o direito de uso, pessoal, intransferível e pelo período contratado. Os dados inseridos pelo cliente continuam sendo do cliente.
14. Limites de responsabilidade
- A Nexmorada não responde por decisões tomadas pelo cliente com base nas informações da plataforma, por dados cadastrados de forma incorreta, por uso indevido dos acessos do cliente ou por falhas de serviços de terceiros e da conexão à internet do cliente.
- Em qualquer caso, a responsabilidade da Nexmorada fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato, ressalvados os casos em que a lei não permita essa limitação (como dolo ou culpa grave).
15. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são avisadas aos clientes por e-mail ou dentro da plataforma com antecedência mínima de 30 dias. Continuar usando o serviço depois da vigência significa concordar com a nova versão; quem não concordar pode cancelar conforme o item 5.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Nexmorada para resolver questões deles decorrentes, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
Dúvidas sobre estes Termos: contato@nexmorada.com.br.
